Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012

Mas que golpada!

Imagem retirada da NET 

 

PROJETO DE LEI N.º 249/XII (1.ª) REINTEGRAÇÃO AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 173/74, DE 26 DE ABRIL

Exposição de motivos

Foram muitos os servidores do Estado, civis e militares, que contribuíram para a queda do regime fascista em Portugal. Foram muitos os que perante ordens superiores preferiram não obedecer às mesmas, colocando as suas vidas e as suas carreiras em risco. Muitos foram alvo de uma perseguição feroz do Estado. Muitos foram obrigados a abandonar o país, prosseguindo as atividades de confrontação ou de fragilização do regime em outros pontos do globo.
Ora, todas estas pessoas, sem exceção, devem merecer a proteção e o reconhecimento do Estado Português.
Neste sentido, no dia 26 de abril de 1974 foi publicado o Decreto-Lei n.º 173/74. Neste diploma consagrouse uma amnistia aos crimes políticos e infrações da mesma natureza e estabelece-se a reintegração nas suas funções os servidores do Estado que tenham sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política. Por outro lado, este Decreto-Lei também prevê que as expetativas legítimas de promoção que não se efetivaram por tais situações devem ser contempladas.
Posteriormente, o decreto-lei foi regulamentado e teve mesmo algumas situações em que foi reposto o prazo para os cidadãos requererem o que tal diploma determina. Estão em causa os Decretos-Leis n.os 498F/74, de 30 de setembro, 475/75, de 1 de setembro, 349/78, de 21 de novembro, e 281/82, de 22 de agosto.
No entanto, nem todos os cidadãos que poderiam beneficiar deste regime foram contemplados, por diferentes motivos.
Ora, sendo certo que o reconhecimento destas situações é um dever do Estado para com cidadãos que lutaram pela democracia, urge diligenciar no sentido de resolver definitivamente tais situações, dando mais uma oportunidade para os mesmos requererem os direitos que o Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, estabelece.
O presente projeto de lei, sem prejuízo de outras iniciativas, visa corrigir a situação de militares e ex- militares que não beneficiaram da reintegração a que poderiam ter direito.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração, por militares e ex-militares, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

Artigo 2.º Revisão

1-    Pode ser requerida por militares e ex-militares, no período de 180 dias a contar da publicação da presente lei, a reintegração prevista no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

2- O disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, é igualmente aplicável aos militares e ex-militares que já tiverem sido reintegrados ao abrigo de outras disposições legais, desde que tenham sido lesados nas suas legítimas expectativas.
3- Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a apresentar requerimento.
4- Nos casos de incapacidade ou falecimento, os benefícios da reintegração prevista neste diploma poderão ser requeridos pelos seus cônjuges, ascendentes ou descendentes.

Artigo 3.º Regulamentação e produção de efeitos

O governo aprova, em 30 dias, mediante decreto-lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa execução da presente lei e, tendo em conta o disposto no artigo 167.º, n.º 2 da Constituição, define o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos da reintegração decretada.

Assembleia da República, 4 de junho de 2012.
Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins

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41 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012


***


Comentário do "Quanto mais Quente Melhor":


          Note-se o inocentissimo "sem exceção" do segundo parágrafo. A ser aprovada a proposta, muita gente que saíu do país apenas para fugir à guerra (e não por razões políticas), será beneficiada. É bom não esquecer que muitos dos desertores — é assim que designam os que fugiram — eram filhos de famílias poderosas ligadas ao regime salazarista e aos quais a PIDE fechava, muito convenientemente, os olhos.

publicado por Fernando Vouga às 20:29

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