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QUANTO MAIS QUENTE MELHOR

QUANTO MAIS QUENTE MELHOR

NUNCA POR CALADOS NOS CONHEÇAM

Mas que golpada!

Imagem retirada da NET 

 

PROJETO DE LEI N.º 249/XII (1.ª) REINTEGRAÇÃO AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 173/74, DE 26 DE ABRIL

Exposição de motivos

Foram muitos os servidores do Estado, civis e militares, que contribuíram para a queda do regime fascista em Portugal. Foram muitos os que perante ordens superiores preferiram não obedecer às mesmas, colocando as suas vidas e as suas carreiras em risco. Muitos foram alvo de uma perseguição feroz do Estado. Muitos foram obrigados a abandonar o país, prosseguindo as atividades de confrontação ou de fragilização do regime em outros pontos do globo.
Ora, todas estas pessoas, sem exceção, devem merecer a proteção e o reconhecimento do Estado Português.
Neste sentido, no dia 26 de abril de 1974 foi publicado o Decreto-Lei n.º 173/74. Neste diploma consagrouse uma amnistia aos crimes políticos e infrações da mesma natureza e estabelece-se a reintegração nas suas funções os servidores do Estado que tenham sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política. Por outro lado, este Decreto-Lei também prevê que as expetativas legítimas de promoção que não se efetivaram por tais situações devem ser contempladas.
Posteriormente, o decreto-lei foi regulamentado e teve mesmo algumas situações em que foi reposto o prazo para os cidadãos requererem o que tal diploma determina. Estão em causa os Decretos-Leis n.os 498F/74, de 30 de setembro, 475/75, de 1 de setembro, 349/78, de 21 de novembro, e 281/82, de 22 de agosto.
No entanto, nem todos os cidadãos que poderiam beneficiar deste regime foram contemplados, por diferentes motivos.
Ora, sendo certo que o reconhecimento destas situações é um dever do Estado para com cidadãos que lutaram pela democracia, urge diligenciar no sentido de resolver definitivamente tais situações, dando mais uma oportunidade para os mesmos requererem os direitos que o Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, estabelece.
O presente projeto de lei, sem prejuízo de outras iniciativas, visa corrigir a situação de militares e ex- militares que não beneficiaram da reintegração a que poderiam ter direito.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração, por militares e ex-militares, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

Artigo 2.º Revisão

1-    Pode ser requerida por militares e ex-militares, no período de 180 dias a contar da publicação da presente lei, a reintegração prevista no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

2- O disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, é igualmente aplicável aos militares e ex-militares que já tiverem sido reintegrados ao abrigo de outras disposições legais, desde que tenham sido lesados nas suas legítimas expectativas.
3- Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a apresentar requerimento.
4- Nos casos de incapacidade ou falecimento, os benefícios da reintegração prevista neste diploma poderão ser requeridos pelos seus cônjuges, ascendentes ou descendentes.

Artigo 3.º Regulamentação e produção de efeitos

O governo aprova, em 30 dias, mediante decreto-lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa execução da presente lei e, tendo em conta o disposto no artigo 167.º, n.º 2 da Constituição, define o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos da reintegração decretada.

Assembleia da República, 4 de junho de 2012.
Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins

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41 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012


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Comentário do "Quanto mais Quente Melhor":


          Note-se o inocentissimo "sem exceção" do segundo parágrafo. A ser aprovada a proposta, muita gente que saíu do país apenas para fugir à guerra (e não por razões políticas), será beneficiada. É bom não esquecer que muitos dos desertores — é assim que designam os que fugiram — eram filhos de famílias poderosas ligadas ao regime salazarista e aos quais a PIDE fechava, muito convenientemente, os olhos.

Uma carta esclarecedora

Com a devida vénia, transcrevo uma carta cujo conteúdo dispensa quaisquer comentários da minha parte.



Linda-a-Velha, 25 de Julho de 2012


Ao Major General
José Filipe Arnaut Moreira
Chefe de Gabinete de Sua Exa o Ministro da Defesa Nacional Senhor General


          Em 24 de janeiro p.p. dirigi-lhe carta, solicitando dar conhecimento de situação que sucintamente ali expunha, a Sua Exa O Ministro, avançando poder apresentar outros elementos , se necessários para esclarecer a situação.

          Nada foi solicitado.

          Escrevi-lhe, na firme convicção de poder contar com a sua honestidade e ética profissional.

          Ainda que nada possa desmentir, não ter o sr General transmitido – como lhe era solicitado – o assunto a Sua Exa o Ministro., o que é um facto é que o assunto complicou-se, arrastando-se sem solução até aos dias de hoje.

          Tendo já merecido, por incumprimento de decisão judicial do TCA – Sul de 12.1.2012 e por recusa tácita de prestação de informação legalmente devida : queixa ao 1o Ministro, queixa à Assembleia da Republica e, por fim, queixa-crime, por “denegação de justiça” à Procuradoria Geral da Republica.

          Igualmente espero, em breve avançar com processo de indemnização contra o Estado.

          E tudo por que, o MDN, na esteira de ordenar ao BPI-Pensões para actualizar o processo e pagar, quando o BPI-Pensões lhe solicita o fornecimento de “orientação” para o cumprimento do acórdão, nem sequer se digna responder.

          Talvez que o sr Secretário de Estado, se esqueça (ou não saiba) os procedimentos a que é obrigado, quando ao serviço da administração pública, julgando – quem sabe – encontrar-se no desempenho de actividade privada, nomeadamente como director financeiro no Metro do Porto.

          Senhor General: os nossos valores são necessariamente diferentes. Bastará o numero de anos que passei no Ultramar, onde iniciei a vida como Alferes. Nenhum de nós é melhor que o outro. Mas somos diferentes. Aquilo que lhe pode despertar profundo interesse, pode não ter qualquer importância para mim e vice-versa. Só que a dimensão dos problemas , só pode ser avaliada por quem os vive. Quem conhece a dificuldade da pega , não é o espectador que está na bancada, mas o forcado que a vai executar.

          Tenho dívidas, que poderiam ser ( se não a totalidade, pelo menos em grande parte, se sacado 40% de IRS à cabeça) liquidadas, pelo dinheiro que o BPI-Pensões me deve. Mas tenho a vida infernizada , sem necessidade, pois que em estado de saúde muito pouco famoso (estenose aórtica grave, osteoporose com 3 vertebras colapsadas e insuficiência renal fase IV) e com 80 anos, estou “no terço superior da escala de promoção por distinção” para o Outro Mundo, o que a suceder, vai deixar a mulher – sem necessidade nenhuma – cheia de problemas, e tudo, por que o Estado tem um comportamento, incompetente, irresponsável e caloteiro, que em nada se coaduna com um Estado de Direito Democrático, recordando a declaração de uma portuguesa que em tempos, no extinto jornal A CAPITAL, se interrogava sobre o Estado em que vivíamos seria “ de sacanas governados por bananas; ou de bananas, governado por sacanas”.

          Os Governos mudam, mas os problemas mantêm-se. E manter-se-ão, enquanto persistirem em tratar o Estado como uma empresa.

          Sua Exa o Ministro não gostou das declarações do Bispo das FA, D. Januário Torgal. Está no seu direito. Não iria tão longe. Mas não tenho a mínima dúvida, e afirmo, sem o mínimo resquício de dúvida, ter o Governo (na pessoa do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos serviços do Ministério afins) um comportamento INCOMPETENTE, IRRESPONSÁVEL E CALOTEIRO.

          E isto, sr General, solicito-lhe que o transmita a Sua Exa o Ministro. Queira sr General, receber os meus melhores cumprimentos


Eduardo Matos Guerra – Cor.Cav. (ref)